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Quarta-feira, 30 de julho de 2014
Links uteis
» Corregedoria Geral da Justiça promove concurso de crônica. Clique aqui e saiba mais detalhes.
Alerta sobre fraudes
Telefonema
Se você receber um telefonema informando ter um título a ser protestado em seu nome ou em nome de sua empresa e lhe ser oferecida a possibilidade de efetuar o pagamento do mesmo por depósito em conta, não o faça, é golpe.
E-mail
Circulam, também, e-mails com a mesma finalidade acima mencionada, tanto em nome de "pseudos" Tabeliães de Protesto, como do Serviço Central de Protesto de Títulos - SCPT, e até em nome da Corregedoria Geral da Justiça. Não acreditem, excluam, pois é golpe.
Endereços e telefones de contato dos tabelionatos
Os endereços e números de telefones corretos de todos os Tabelionatos do estado de São Paulo encontram-se nesta página.

Protesto de Certidão de Dívida Ativa
Agora o protesto da certidão da dívida ativa goza de previsão legal. Foi publicada a Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que alterou a lei do protesto (Lei nº 9.492/97), a fim de prever também como títulos sujeitos a protesto as certidões da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Confira o teor do artigo 25 da Lei nº 12.767/2012 que alterou a lei do protesto: Art. 25. A Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ...................................................................... Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” (NR)

Portal - IEPTB-SP Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção São Paulo - Telefone: (011) 3242-2008 - E-mail: portal@ieptb.com.br